Parte que justifica falta a audiência não precisa pagar custas processuais, diz TST
Consultor Jurídico 2024-04-17
Summary:
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação de justificativa dentro do prazo de 15 dias previsto na lei. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa […]
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