Procuradorias municipais: a nova decisão do Supremo
Consultor Jurídico 2024-04-18
Summary:
Em sessão de julgamento virtual finalizada em 8/4/2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação de procuradorias municipais não pode ser imposta pela Constituição do estado-membro em razão da prerrogativa de auto-organização inerente à autonomia de cada município. Eis a decisão proferida na ADI 6.331: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de […]
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