Impeachment só pode ser aberto por crime de responsabilidade, e não comum

Um processo de impeachment só pode ser aberto por acusação de crime de responsabilidade, e não de crime comum. Com esse entendimento, a Vara Única de Itatiaia (RJ) concedeu liminar para suspender o processo contra o prefeito da cidade, Irineu Nogueira Coelho. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Luiz Fux extinguiu […]

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