Preço do serviço, juros e multa contratual: o que deve constar na nota fiscal?
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/2003. Também não é surpresa que a base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço (artigo 7º da LC 116/2003). As legislações municipais, que por enquanto […]
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