MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente de trabalho, diz TST
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso […]
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