ADI 6.331/PE: contratação de serviços advocatícios pelo poder público municipal
Consultor Jurídico 2024-04-23
Summary:
No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal deu termo à votação em plenário virtual e proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.331, tendo conferido interpretação conforme a dispositivo da Constituição do estado de Pernambuco para definir que a instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, […]
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