Lacunas e desafios jurídicos da herança digital
Consultor Jurídico 2024-04-24
Summary:
Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Rodion Kutsaev/Unsplash Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se […]
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