Zanin suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Consultor Jurídico 2024-04-25
Summary:
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do magistrado, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi concedida na ação direta […]
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