Crimes de pornografia infantil: a quem compete processar e julgar?
Consultor Jurídico 2024-04-26
Summary:
No mundo cada vez mais digital, a prática de crimes por meio da internet é algo bastante corriqueiro. Aqui, pode-se citar os delitos de vender, disponibilizar e/ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B, todos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). São vários os […]
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