Da inconstitucionalidade da exclusão dos créditos da recuperação do produtor rural
Consultor Jurídico 2024-04-27
Summary:
Após alguns anos de construção jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 2019, pacificou o entendimento de que o produtor rural pessoa física poderia pedir recuperação judicial. Para isso, bastaria estar registrado na junta comercial antes do pedido de recuperação judicial e comprovar o exercício da atividade empresarial pelo prazo superior a dois anos por […]
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