Entidade faz consulta pública sobre regimes próprios de Previdência Social

Consultor Jurídico 2024-04-27

Summary:

Audiência pública, consulta públicaA Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Minuta de Nota Técnica que trata da dação em pagamento de imóveis e ativos imobiliários pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como mecanismo de aporte ao equacionamento do déficit atuarial. Qualquer cidadão ou entidade pode participar. […]

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Authors:

Luiza Calegari

Date tagged:

04/27/2024, 10:10

Date published:

04/27/2024, 09:31