CNJ aprova regra que limita destinação de verbas de leniência e delação
Consultor Jurídico 2024-04-27
Summary:
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sexta-feira (26/4), uma resolução para limitar a destinação das verbas arrecadadas por meio de condenações, acordos de leniência e de delação premiada e cooperação internacional, além de multas. A relatoria foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A regulamentação se dá na esteira da tentativa […]
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