STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena
Consultor Jurídico 2024-04-28
Summary:
Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF. Com esse entendimento, o Plenário do STF manteve a decisão de rejeitar Habeas Corpus impetrado pelo ex-deputado federal Daniel Silveira com o objetivo de obter a progressão de regime do fechado para o semiaberto. […]
O post STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.