A eventual tramitação conjunta de proposições regulamentadoras da reforma tributária
Consultor Jurídico 2024-04-28
Summary:
Com o avizinhamento da propositura, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária, veículos de imprensa, comentadores políticos e entidades interessadas têm aventado a possibilidade tramitação conjunta dessas proposições com aquelas concebidas pelos grupos de trabalho formados por frentes parlamentares do setor produtivo e protocoladas nas últimas três semanas. A […]
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