Não cabe a estado legislar sobre prazo para notificar corte de energia elétrica
Consultor Jurídico 2024-04-28
Summary:
A lei estadual não pode definir prazo para que as empresas concessionárias notifiquem o consumidor de que a energia elétrica de sua residência será cortada por falta de pagamento. Esse é um tema sobre o qual compete à União legislar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual […]
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