Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS
Consultor Jurídico 2024-05-02
Summary:
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa. Esse foi o entendimento do desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, da 3ª Câmara […]
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