ADI 6.331 e a necessidade de assessoramento jurídico ao município
Consultor Jurídico 2024-05-02
Summary:
No último dia 8 de abril de 2024 foi finalizado o julgamento virtual da ADI 6.331, proposta pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de Procuradoria Municipal, provida por procuradores em cargos efetivos, também possibilitou a contratação de advogados para o exercício […]
O post ADI 6.331 e a necessidade de assessoramento jurídico ao município apareceu primeiro em Consultor Jurídico.