As hipóteses de cabimento de embargos contra decisão obstativa de recurso especial
Consultor Jurídico 2024-05-02
Summary:
Da decisão que obsta a subida de recurso especial, existem, em tese, dois agravos cabíveis: agravo interno no caso de o recurso especial ter seu seguimento negado em razão de conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (CPC, artigo 1.030, I, b, § 2º) e agravo em recurso especial na hipótese de inadmissibilidade […]
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