Investigação do MP deve seguir prazo e regras de inquérito policial, decide STF
Consultor Jurídico 2024-05-02
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (2/5) a tese sobre as investigações de natureza penal tocadas pelo Ministério Público. O caso já tinha maioria formada desde a última quinta-feira (25/4), mas ainda havia alguns pontos a serem resolvidos. Ficou decidido que o MP tem competência para promover, por autoridade própria, investigações penais. […]
O post Investigação do MP deve seguir prazo e regras de inquérito policial, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.