Publicização das arbitragens no PL 2.925/2023
Consultor Jurídico 2024-05-02
Summary:
A admissão da arbitragem na solução de conflitos empresariais foi regulamentada no Brasil em 2001, por meio do §3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que possibilita a previsão de cláusula arbitral no estatuto social, vinculando a todos os acionistas [1]. Freepik Trata-se de uma alternativa tida como mais benéfica às […]
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