STJ mantém tese do rol taxativo da ANS para casos anteriores à nova lei
Consultor Jurídico 2024-05-04
Summary:
A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, […]
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