Reforma tributária, nova competência do STJ e conflito com competência do STF
Consultor Jurídico 2024-05-06
Summary:
Dentre as incontáveis dúvidas de regulamentação e aplicação da Emenda Constitucional 132 — reforma tributária do consumo —, foi a criação de uma nova competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, “os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados […]
O post Reforma tributária, nova competência do STJ e conflito com competência do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.