TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Consultor Jurídico 2024-05-15
Summary:
O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados […]
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