Direito dos municípios de litigar no exterior em função de desastres ambientais
Consultor Jurídico 2024-06-25
Summary:
O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.178, buscando impedir que municípios brasileiros litiguem no exterior em ações de indenização contra mineradoras estrangeiras devido a desastres ambientais. O argumento é que os municípios não têm legitimidade para litigar diretamente perante jurisdições estrangeiras. A inicial da ação apresenta diversos […]
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