Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas
Consultor Jurídico 2024-07-07
Summary:
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais em uma sentença anterior. Surge a questão da obrigatoriedade acessória e sua relação com a primeira demanda. A eficácia preclusiva da coisa julgada entra em cena, tornando impossível a proposição […]
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