Imposto sobre ganho de capital em doações e heranças

Consultor Jurídico 2024-07-08

Summary:

A 2ª turma do STF vem de decidir por maioria que na sucessão hereditária ou nas doações incide tributação sobre ganho de capital verificado na diferença positiva entre o valor atribuído no inventário ou na escritura de doação aos bens ali constantes em confronto com o valor constante na declaração de bens do de cujus […]

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Authors:

João Luiz Coelho da Rocha

Date tagged:

07/08/2024, 15:40

Date published:

07/08/2024, 15:22