Indeferimento de desconsideração de personalidade jurídica impede novo pedido no processo
Consultor Jurídico 2024-08-19
Summary:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O […]
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