Concedente da administração indireta não responde por dano de concessionária
Consultor Jurídico 2024-10-03
Summary:
Na condição de ente integrante da administração pública indireta, uma sociedade de economia mista pode firmar parceria público-privada sem responder por eventuais danos a terceiros causados pela concessionária do contrato. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou, ao conceder tutela antecipada, que o município de Maceió se abstenha […]
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