STF julgará se contribuição em atraso pode ser usada para tempo mínimo de aposentadoria
Consultor Jurídico 2024-10-22
Summary:
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a contribuição previdenciária em atraso e paga após a reforma da Previdência de 2019 pode ser utilizada para fins de contabilização da regra de transição para aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1329) pelo Plenário Virtual do STF, e a decisão a […]
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