Aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Consultor Jurídico 2024-10-22
Summary:
A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ela define que, após a constituição definitiva do crédito, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para iniciar uma […]
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