Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar ISS não pago
Consultor Jurídico 2024-10-22
Summary:
Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Essa alegação é da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que pediu para ser amicus curiae (amiga da corte) […]
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