Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança
Consultor Jurídico 2024-10-27
Summary:
O Supremo Tribunal Federal [1] decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. mteerapat/freepik Através do leading case Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional pugnou pela incidência de tributação sobre a renda em […]
O post Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.