Não cabem honorários quando execução é extinta por prescrição, decide STJ
Consultor Jurídico 2024-10-29
Summary:
Com a decisão, o entendimento do STJ será de observância obrigatória pelos demais tribunais, exceto pelo STF e o Carf
Com a decisão, o entendimento do STJ será de observância obrigatória pelos demais tribunais, exceto pelo STF e o Carf