Cabe à Justiça comum julgar contratos de franquias, afirma PGR
Consultor Jurídico 2024-11-12
Summary:
A Procuradoria-Geral da República afirmou que cabe à Justiça comum julgar processos que envolvam o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquias. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com a ação proposta pelo Partido Novo que pede que a corte estabeleça um precedente […]
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