Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
Consultor Jurídico 2024-11-15
Summary:
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos […]
O post Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.