A TRU dos JEFs do TRF-6 e o julgamento do incidente sobre a “DCB vencida”
Consultor Jurídico 2024-11-15
Summary:
No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU) de jurisprudência. Havendo desarmonia entre decisões na interpretação da lei no que toca a questões de direito material, caberá a interposição de um recurso que a Lei nº 10.259/2001 denominou “pedido […]
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