Lei 14.133 e a comparação de normas licitatórias do regime anterior
Consultor Jurídico 2024-11-15
Summary:
Com a proximidade dos quatro anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanece fundamental a análise comparativa com a Lei 8.666/93, não apenas como exercício acadêmico, mas como ferramenta essencial para a consolidação interpretativa aplicada ao novo regime de contratações públicas. O conhecimento jurídico acumulado em quase três décadas de aplicação do regime anterior […]
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