Regramentos sobre o comércio de bens culturais no Brasil

Vem, de longa data, em nosso ordenamento jurídico, a preocupação estatal com o controle do comércio e a circulação de bens julgados de relevo para a tutela do patrimônio cultural brasileiro, que, como sabido, é submetido a um especial regime jurídico relativamente a seu gozo e disponibilidade e também a um particular regime de polícia […]

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