O regime de dedicação exclusiva para professores do magistério federal
Consultor Jurídico 2024-11-30
Summary:
O regime de dedicação exclusiva para professores do magistério federal está previsto no §2º do artigo 20 da Lei 12.772/2012. A norma prevê que o regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta lei. As exceções estão previstas […]
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