TSE afasta inelegibilidade de prefeito cuja reprovação de contas não foi divulgada
Consultor Jurídico 2024-12-02
Summary:
Não é possível considerar inelegível o ex-gestor que teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal por meio de Decreto Legislativo cuja ampla publicidade não foi comprovada. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deu provimento ao recurso especial eleitoral de José Fontoura (Republicanos), eleito prefeito de Figueirópolis (TO) em 2024. […]
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