Supremo retoma julgamento sobre limite de atuação de guardas municipais
Consultor Jurídico 2024-12-12
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/12) os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O caso tem repercussão geral (Tema 656). O caso começou a ser analisado em outubro e foi retomado nesta quinta. Há duas correntes formadas: a do ministro Luiz Fux, relator do […]
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