Requerimento de intimação pessoal do advogado no processo administrativo
Consultor Jurídico 2024-12-16
Summary:
O presente artigo abordará relevante decisão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, órgão julgador administrativo de composição paritária da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), acerca da publicidade dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo tributário estadual. Façamos a devida contextualização do caso analisado. Em janeiro de 2023 o Fisco Estadual […]
O post Requerimento de intimação pessoal do advogado no processo administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.