Apreensão sem conferência resulta em quebra da cadeia de custódia, decide TJ-PR
Consultor Jurídico 2024-12-16
Summary:
A falta de conferência de um material na altura em que ele é apreendido pela autoridade policial resulta na quebra da cadeia de custódia, o que compromete a licitude daquela prova. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento, por unanimidade, ao recurso de um policial militar para […]
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