PEC dos Gastos: problema não de forma, mas de conteúdo e de controle político-legislativo
Consultor Jurídico 2024-12-16
Summary:
A atual proposta de emenda constitucional dos gastos públicos (PEC nº 45/2024) [1], confeccionada com a finalidade de organizar as contas públicas, inseriu, nos minutos finais do seu encaminhamento à Câmara dos Deputados, tema sensível ao Judiciário, Ministério Público e aos órgãos que possuem autonomia. Ela procura regulamentar certas parcelas financeiras desses órgãos autônomos. A […]
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