Compensação pelo fim dos benefícios fiscais onerosos

Consultor Jurídico 2024-12-17

Summary:

benefícios fiscaisPrevisão constitucional de compensação à perda dos benefícios fiscais de ICMS é avanço relevante

Link:

https://www.jota.info/artigos/compensacao-pelo-fim-dos-beneficios-fiscais-onerosos

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

dadosabertos

Authors:

Tácio Lacerda Gama

Date tagged:

12/17/2024, 04:20

Date published:

12/17/2024, 03:15