Alerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais
Consultor Jurídico 2024-12-18
Summary:
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade […]
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