INSS deve indenizar quando não checa consignado com desconto em benefício

Consultor Jurídico 2024-12-18

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TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoriaÉ dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verificar a autenticidade de um pedido de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, o que enseja indenização se não for cumprido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, uma decisão de primeiro grau que havia condenado […]

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Authors:

Paulo Batistella

Date tagged:

12/18/2024, 18:51

Date published:

12/18/2024, 18:19