PGR e PV questionam constitucionalidade de leis ambientais do Acre
Consultor Jurídico 2024-12-18
Summary:
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis do Acre que alteraram a polícia ambiental no estado. Uma das ações foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e a outra, pelo Partido Verde. As ações, de teor similar, põem duas leis acreanas em xeque. A primeira (Lei 4.396/2024) prevê […]
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