Continuidade normativo-típica e o reenquadramento do artigo 11 da LIA
Consultor Jurídico 2025-01-04
Summary:
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidara o entendimento de ser possível o reenquadramento de conduta na atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), de modo que, ao analisar uma condenação por violação aos princípios da administração pública antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, estaria a Corte Superior apta […]
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