Consumidora tem direito de desistir de álbum de formatura por cumprir prazo legal, diz TJ-MG
Consultor Jurídico 2025-01-04
Summary:
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e declarou extinto um contrato de compra de um álbum de formatura. A turma julgadora reconheceu que a compradora exerceu o chamado direito de arrependimento ao manifestar a desistência da contratação feita em seu domicílio dentro do […]
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